Direito da Trabalho

A Invalidade da Cobrança Compulsória do Benefício Social Familiar.

Nos últimos anos, tem-se intensificado a discussão sobre a validade da cobrança compulsória do Benefício Social Familiar (BSF), especialmente no que tange às empresas não filiadas aos sindicatos signatários das convenções coletivas que instituem tal benefício. Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar o processo TST-RRAg – 0010903-47.2023.5.18.0007,

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